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Política Publica  // Exibindo posts da categoria Política Publica

Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – Artigo 9 ao 16

ARTIGO 9 1. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve rever periodicamente este Protocolo à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre a mudança do clima e seus impactos, bem como de informações técnicas, sociais e econômicas relevantes. Tais revisões devem ser coordenadas com revisões pertinentes segundo […]

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Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

Protocolo de Quioto – na íntegra:   As Partes deste Protocolo, Sendo Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, doravante denominada “Convenção”, Procurando atingir o objetivo final da Convenção, conforme expresso no Artigo 2, Lembrando as disposições da Convenção, Seguindo as orientações do Artigo 3 da Convenção, Em conformidade com o Mandato […]

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Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima – Artigo 17 ao 28

ARTIGO 17 A Conferência das Partes deve definir os princípios, as modalidades, regras e diretrizes apropriados, em particular para verificação, elaboração de relatórios e prestação de contas do comércio de emissões. As Partes incluídas no Anexo B podem participar do comércio de emissões com o objetivo de cumprir os compromissos assumidos sob o Artigo 3. […]

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